A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 5705/09, que isenta as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A medida altera a Lei 10.893/04, que estabeleceu a taxa. O projeto foi apresentado pela comissão especial que avalia o impacto da crise econômico-financeira na agricultura.
O relator, deputado Fábio Souto (DEM-BA), recomendou a aprovação do projeto, por considerar que o custo dos fertilizantes no Brasil é "sensivelmente" onerado pelo AFRMM. Ele lembrou que as alíquotas desse adicional, que incidem sobre o custo de transporte, são de 25% no caso da navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e de 40% na navegação fluvial e lacustre.
"Como fertilizantes têm baixo valor unitário, mas envolvem grandes volumes físicos, despesas com transporte têm peso expressivo em seus custos. Assim, a isenção do AFRMM poderá reduzir de forma significativa o preço desses insumos, com enormes benefícios para a agricultura", afirmou.
Os fertilizantes que serão beneficiados pela medida estão classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul.
O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) calculada sobre a remuneração do transporte aquaviário de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.
TRAMITAÇÃO
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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