A proposta de elaboração de uma Lei Ambiental de acordo com as peculiaridades do Estado do Ceará, a exemplo do que já fez o Estado de Santa Catarina, encaminhada pelos segmentos representativos da agropecuária liderados pela Federação da Agricultura e Pecuária - FAEC, recebeu o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Aguiar Filho, que recebeu uma comitiva, no dia 27, em seu gabinete no Palácio Adauto Bezerra. “A proposta tem, toda nossa sensibilidade; precisamos no entanto, estabelecer o que é possível como prerrogativa do Estado, sem ferir a lei federal, conforme determina o Artigo 24 da Constituição,” disse o deputado Domingos Filho., que é advogado.
O presidente recomendou um debate com todos os segmentos envolvidos liderados pelas Comissões de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembléia e, logo após, iniciar a elaboração da lei estadual, com o respaldo das entidades envolvidas neste processo que são além do Sistema Faec/Senar, a Federação dos Agricultores do Estado-Fetraece, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a Organização das Cooperativas, OCB/CE e a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado-Adece.
Um decreto presidencial fixou em 11 de dezembro o prazo final para que as propriedades rurais se adaptem às atuais regras, fazendo a averbação da reserva legal , entre elas a proibição de exploração de terras de aluviões que estejam 30 metros a direita e a esquerda de rios. Estima-se que das 5,17 milhões de propriedades do país, cerca de 3 milhões estariam sujeitas a sanções por devastação irregular. O novo código poderia flexibilizar esse decreto, que obriga o setor rural a regularizar as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é o que pensa o Presidente da FAEC, José Ramos Torres de Melo. Através da CNA e da bancada federal, estamos pedindo a prorrogação do decreto por um ano, porque os parlamentares precisam votar antes o código.
Participaram do encontro com o Presidente da Assembléia, o deputado Hermínio Resende , o presidente da FAEC e diretor de infra estrutura e logística da CNA, José Ramos Torres de Melo, o assessores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Bartolomeu e Antonio Bezerra Peixoto, o presidente da OCB/CE, José Nicédio Alves.
de Palma, no Tocantins.
FAEC
