Enquanto o Congresso discute, em comissão especial, mudanças no Código Florestal Brasileiro, empresários da agropecuária cearense se reúnem em Fortaleza e propõem a criação de lei ambiental específica para o estado, dada a diversidade de ecossistemas.
No Congresso Nacional, acirra-se o debate entre ruralistas e ambientalistas antes mesmo de se instalar a comissão especial criada para analisar o Código Florestal Brasileiro. No Ceará, donos de propriedades rurais já se posicionam e colocam em xeque a funcionalidade de uma lei ambiental única para todos os estados brasileiros, diante da variedade de ecossistemas do Brasil. Ontem, o Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense (Agropacto) propôs a elaboração de uma lei geral cujos detalhamentos sejam estabelecidos pelos estados.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), José Ramos Torres de Melo, diz ser essa a proposta constitucional. ``O Agropacto quer fazer valer uma determinação da própria Constituição Federal, que assegura ao Governo a fixação de normas gerais e aos estados as limitações, de acordo com cada realidade``, afirma. Segundo ele, ao criar um lei federal sem especificidade para cada estado, o Governo está desconhecendo a existência das federações.
Criado em 1965, o Código Florestal já sofreu 60 modificações e teve acrescidas 11 leis. Segundo o vice-presidente executivo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, essa ``dinâmica`` provoca insegurança jurídica. O diretor de agronegócios da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Zuza de Oliveira, traz a situação para o Ceará ao defender a uma legislação estadual que garanta o desenvolvimento das cadeias produtivas do Estado. ``Senão, como daremos segurança aos investidores?``, coloca.
De acordo com Assuero Veronez, o Código Florestal que hoje está em vigor é ultrapassado, diante dos 40 anos de mudanças na agricultura brasileira. ``O Código é um prejuízo ao País, por limitar a produção, elevar o preço dos produtos e aumentar o custo aos produtores. Estabelece desmatamento zero e preservação ambiental de áreas já consolidadas da agricultura. Não temos como averbar uma região, mantendo 20% de uma propriedade como área de preservação.``
Entre outras insatisfações, estão as multas. Nesse ponto, o vice-presidente da CNA levanta a posição de fragilidade dos pequenos produtores. ``Ninguém aqui quer descriminalizar questões ambientais, mas as penalidades criminais estão até mesmo acima dos valores da terras``, argumenta.
Único debatedor ``ambientalista`` presente na reunião do Agropacto, o superintendente em exercício do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará, Francisco Gilvêncio, concorda com a valorização da diversidade do meio ambiente brasileiro, mas considera ``muito difícil`` adequar uma lei a cada ambiente específico. E, ainda que se crie, o semiárido não está livre das leis de preservação. ``É preciso preservar a caatinga, sim, principalmente as matas ciliares, que ficam às margens dos rios e preservam os leitos``, ressaltou no debate.
Gilvêncio destacou a posição do Ibama em defender o prevalecimento do Código Florestal já estabelecido. ``Se com o Código frouxo que temos hoje a situação de devastação chegou a esse ponto, imagine com essas reformulações propostas pelos ruralistas. Eles querem multas irrisórias e são contra a averbação das terras. Claro que o debate precisa ser aberto, mas somos contra a descriminalização``, rebate.
E-Mais
No debate promovido ontem pelo Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense (Agropacto), também esteve presente o deputado Cirilo Pimenta (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiarido da Assembleia Legislativa (AL) do Ceará. O deputado também colocou que as diferenças ambientais entre os estados da União devem ser consideradas na reformulação do Código Florestal, mas não explicitou a necessidade de criação de lei estadual específica.
> Cirilo Pimenta defendeu uma reestruturação da agricultura do Ceará, que ainda é muito baseada nas queimadas; e também da pecuária, principalmente a leiteira, que se expande cada vez mais. Nesse viés, defendeu o zoneamento das áreas que podem ser exploradas, a criação de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e o investimento em tecnologia para melhor aproveitar os recursos do Estado.
O Povo
