Os produtores que não aderiram à renegociação das dívidas rurais ganharam mais prazo para pedir o parcelamento. O Conselho Monetário Nacional (CMN) reabriu o parcelamento e a prorrogação das dívidas rurais de programas em que o Tesouro Nacional assume o risco das operações.
O CMN regulamentou lei publicada no último dia 13, no Diário Oficial da União, que autorizou as mudanças. A data limite para a adesão, que tinha acabado em 12 de dezembro do ano passado, foi adiada para 30 de novembro deste ano. O prazo para fazer o pagamento mínimo, que tinha acabado em 30 de junho, passou para 30 de dezembro.
A extensão vale para os seguintes programas: Securitização 1 e 2, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), Fundo Geral do Cacau, Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para custeio da reforma agrária e crédito de investimento dos fundos constitucionais. Para os demais programas, foi mantido o prazo original, 12 de dezembro.
Segundo o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, o adiamento ocorreu porque a renegociação dos financiamentos com recursos da União não avançou como o governo previa. "A renegociação das operações com risco bancário [empréstimos rurais concedidos pelos bancos oficiais] andou mais rapidamente que as operações com risco da União", explicou.
Para Bittencourt, a adesão é importante para que os produtores regularizem a situação e possam contrair novos empréstimos. "Na medida em que o produtor deixa de ser inadimplente, ele pode ter acesso a novos créditos. Algumas dessas operações com risco da União estavam indo para a dívida ativa. Essa será a última chance para que os agricultores regularizem a situação", afirmou.
O CMN prorrogou para 15 de junho de 2010 o prazo para que os agricultores familiares afetados por fenômenos climáticos em Santa Catarina paguem os financiamentos do Pronaf. Originalmente, o dia 15 de outubro era o último dia para esse pagamento. De acordo com o secretário, a medida tem como objetivo estender o benefício para os produtores das áreas atingidas por tornados no mês passado.
O conselho também autorizou os agricultores afetados pelas ventanias a pegarem empréstimos da linha especial para reconstruir a lavoura, anteriormente destinada apenas aos produtores afetados pelas enchentes do final de 2008. A linha conta com R$ 100 milhões, dos quais R$ 20 milhões foram emprestados até agora. Cada produtor pode pegar até R$ 100 mil, com juros de 2% ao ano.
Para os produtores atingidos pelas chuvas, o prazo de contratação acaba em 31 de dezembro. Os agricultores atingidos pelos tornados poderão pegar empréstimos até 15 de junho de 2010. Segundo Bittencourt, até novembro, o governo editará uma portaria para estabelecer novas condições de acessos aos produtores que perderam tudo.
REGRAS PARA COOPERATIVAS
O Conselho Monetário Nacional também regulamentou, no mesmo dia 15, as normas para as cooperativas familiares terem acesso aos financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Em reunião, o conselho definiu regras para essas entidades serem enquadradas como de agricultura familiar.
Pelas novas regras, só é considerada cooperativa de produtores familiares a entidade que tiver, no mínimo, 70% de associados passíveis de receberem benefícios do Pronaf. Além disso, pelo menos 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada deve ter origem na agricultura familiar.
Segundo o secretário adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, uma lei publicada no último dia 13 noDiário Oficial da União dá competência ao CMN para definir as cooperativas de produtores familiares. "Somente com essa definição, as entidades poderiam continuar a ter acesso aos recursos do Pronaf", explicou.
O CMN adiou ainda o prazo para que os produtores de café com dívidas vinculadas a Cédulas de Propriedade Rural (CPR) quitem os débitos. Os papéis que venciam até 2007 inicialmente tiveram o vencimento prorrogado para 2008. Agora, o CMN estendeu novamente o vencimento para 2009 e reduziu os juros dessas operações de 7,5% ao ano para 6,75% ao ano.
A CPR é um título que permite aos produtores rurais captar, nos bancos, recursos para investir na lavoura. O agricultor vende a produção com antecedência, comprometendo-se a entregar o produto negociado na quantidade, local e data estipulados. O produtor pode tanto depositar o dinheiro correspondente ao valor da produção como fazer a entrega física.
O conselho também prorrogou as dívidas de produtores de frutas que pegaram empréstimos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). As parcelas dos créditos de custeio e investimento vencidas entre setembro de 2008 e dezembro de 2009 tiveram o vencimento adiado.
Para o custeio, as prestações vencidas serão transferidas para depois da última parcela. No caso do investimento, as parcelas serão prorrogadas por cinco anos, com o pagamento começando em 2010. O produtor de frutas, no entanto, terá de quitar 5% do saldo devedor, para os financiamentos de custeio, e 2%, para as linhas de investimento.
De acordo com o secretário, a medida representa um socorro aos fruticultores do Nordeste afetados pela crise econômica. "Esses produtores sofreram muito com a retração de crédito", disse Bittencourt. "Eles foram prejudicados principalmente pela dificuldade de comercialização."
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