O assentamento Paloma, no município de Brasnorte, a 14ª cidade de Mato Grosso a receber a caravana do Mutirão Arco Verde Terra Legal, é o primeiro projeto no estado a ser titulado pela Superintendência Regional do Incra com georreferenciamento. A informação foi dada na tarde do último dia 17 pelo superintendente do órgão, Willian Sampaio.
O anúncio ocorreu durante a reunião institucional do mutirão, cujo atendimento ao público foi realizado nos dia 18 e 19, momento em que os governos federal, estadual e municipal pactuam compromissos de cada instituição visando a promoção do desenvolvimento sustentável no município.
"O principal benefício com o título de propriedade da terra é a segurança jurídica para a família assentada. Ela sai da tutela do Incra e passa a ser a proprietária do imóvel, registrando em cartório o seu lote rural. Entre as facilidades com o título em mãos está a garantia de obtenção de financiamento para produção junto às instituições financeiras", explicou Sampaio.
O superintendente regional informou, ainda, que o procedimento para o georrefrenciamento foi realizado por meio de um acordo de cooperação técnica entre o Incra/MT e os assentados. Ao receber o título, as famílias têm um prazo até 10 anos para pagar a terra.
Para chegar à titulação, o Incra tem de ter cumprido todos os procedimentos quanto à implementação do assentamento, que são a demarcação do perímetro e dos lotes; a implementação de infra-estrutura, como estradas; e a destinação do Crédito-Instalação, que financia a construção da casa, a alimentação nos primeiros meses de ocupação da terra e a compra de sementes e equipamentos para o início da produção. O governo tem, também, a responsabilidade de viabilizar crédito para a produção por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A previsão para a emissão de 94 títulos para o Assentamento Paloma é o próximo mês de dezembro. Antes disto, o Incra terá de proceder vistoria de fiscalização da situação ocupacional. Receberá o título quem estiver ocupando e produzindo regularmente.
O Assentamento Paloma foi criado, em 1999, em nove mil hectares. Além da titulação, o Incra se comprometeu a atender as 94 famílias com assistência técnica por meio do programa ATES (Assessoria Técnica, Social e Ambiental), que vai possibilitar, entre outros, a recuperação do passivo ambiental.
O município de Brasnorte abriga, ainda, os assentamentos Tibagi e Juruena I. Com o Tibagi, criado em 1992 em 115 mil hectares, a Superintendência Regional do Incra se comprometeu a destinar crédito para reforma das casas; assistência técnica para 780 famílias; georreferenciamento das parcelas, que já foi realizado no perímetro do projeto, e expedir o Contrato de Concessão de Uso (CCU), que precede a titulação.
Para o Juruena I, implementado no ano 2000 em 14 mil hectares, o compromisso é levar ATES para 260 famílias, expedir CCU e georreferenciar o perímetro e os lotes.
O Diário Oficial da União publica hoje (21/9) o edital para a contratação do georreferenciamento nas glebas federais a serem regularizadas pelo Programa Terra Legal Amazônia, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário(MDA). Com isso, as empresas responsáveis pela medição das áreas a serem legalizadas têm até oito dias para apresentarem suas propostas (confira o edital completo emwww.comprasnet.gov.br). A partir do início do georreferenciamento, os títulos das posses cadastradas pelo Terra Legal devem sair em até 120 dias.
O edital contempla o georreferenciamento imediato de até 2.230 propriedades, distribuídas em oito glebas que, juntas, abrangem 18 municípios do Pará, Mato Grosso e Rondônia. As primeiras glebas a serem mensuradas e demarcadas coincidem com o roteiro elaborado pelo Mutirão Arco Verde Terra Legal.
O primeiro pregão envolverá a demarcação de 582,7 mil hectares nas glebas públicas federais dos municípios de: São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Seringueiras, Mirante da Serra, Alvorada d´Oeste, Urupá, São Miguel do Guaporé, Nova União e Jaru, em Rondônia; Marabá, São Félix do Xingu, Novo Repartimento, Itupiranga, Breu Branco, Pacajá e Tucuruí, no Pará; Acorizal e Cuiabá, em Mato Grosso (veja quadro abaixo).
Pelas regras do contrato, as empresas selecionadas para a execução do georreferenciamento – poderá haver até uma empresa contratada por cada gleba – têm de informar periodicamente sobre as medições efetuadas, a fim de que a coordenação nacional do Terra Legal dê encaminhamento imediato às etapas de vistoria e titulação das áreas.
"Estabelecemos um prazo máximo para a conclusão total dos trabalhos em cada gleba de até 105 dias a partir da contratação. O edital prevê multa por atraso nos trabalhos técnicos a serem efetuados, o que nos garante a manutenção do prazo de medição pré-estabelecido pelo Programa", salienta o coordenador nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, Raimundo Sepêda.
O georreferenciamento marca o início da segunda fase doPrograma Terra Legal Amazônia. Após o cadastramento das posses (1ª etapa), o programa prevê a medição das áreas (2ª etapa) para a posterior titulação precedida por vistoria (3ª etapa). "É importante salientar que todas as áreas cadastradas, independentemente do tamanho, serão georreferenciadas e que a vistoria é obrigatória para as posses com área superior a quatro módulos fiscais", esclarece Sepêda.
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