Os embates — se assim podem ser chamados — entre o MST e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) estão começando a ficar até engraçados. A despeito, claro, do sistemático desrespeito às leis promovido pelos sem-terra. Por que escrevo isso? A CNA divulgou hoje uma nota, vejam vocês, em que faz a defesa das leis, inclusive a da reforma agrária. Não é mesmo um exotismo e tanto? Na prática, o que se tem hoje é a CNA a defender a reforma agrária — de acordo com a lei —, e o MST a defender seja lá o que for. A lei, como de hábito, é que não é.
Leiam a íntegra da nota oficial da CNA.
*
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade que reúne 27 federações estaduais, 2.142 sindicatos rurais e mais de um milhão de produtores sindicalizados, vem a público manifestar seu apoio ao projeto de lei 202/2005, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, e solicitar a atenção da sociedade para os seguintes pontos:
1) conscientes da nossa responsabilidade como setor de vanguarda na economia - representamos 24% do Produto Interno Bruto (PIB), empregamos 37% da força de trabalho e geramos 36% das exportações - queremos garantir nosso compromisso com o avanço das leis que são democraticamente discutidas e aprovadas no Congresso;
2) não estamos defendendo mudança alguma na Constituição do país no que se refere aos índices de produtividade. O que está sendo discutido no Congresso, com o nosso apoio, é a adequação do regime legal da desapropriação de terras para fins de reforma agrária às determinações da Constituição de 1988;
3) a Constituição Federal estabelece em seu artigo 185, que são insuscetíveis de reforma agrária as pequenas, médias propriedades rurais e a “propriedade produtiva”, sem condicionantes ou exceções;
4) ocorre que a legislação infraconstitucional condiciona, de forma indevida, que a propriedade, além de ser produtiva, deverá cumprir simultaneamente o Grau de Utilização da Terra (GUT). Isto quer dizer que, além de cumprir 100% do GEE=Índice de Produtividade, o proprietário de terra no Brasil também é obrigado a produzir em 80% da sua área disponível (GUT= Grau de Utilização da Terra). O preceito da Lei Maior, que é a Constituição, vem sendo distorcido pela legislação em vigor;
5) cumpre assinalar que estamos lutando pelo aperfeiçoamento legal, o que vai ocorrer quando for retirada da legislação infraconstitucional a exigência da aplicação simultânea dos dois índices (GUT/GEE);
6) o Brasil e os brasileiros conhecem nosso trabalho, nosso compromisso com a produção de alimentos, com a geração de empregos e de divisas, assim como nosso profundo respeito às leis. Estamos discutindo, de forma democrática e no âmbito do Congresso, um projeto de lei justo e necessário para nosso setor;
7) por fim, a CNA esclarece que não é responsável pelas dificuldades de eventuais programas do governo, como é o caso da reforma agrária. A CNA nada tem contra a reforma agrária, proposta que diz respeito ao governo. O que a CNA não considera aceitável, assim como a maioria do povo brasileiro, são as invasões de terra. O compromisso da CNA e do Brasil é com o Estado de Direito e a democracia.
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente
