O senador Expedito Júnior (PR-RO) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir o cadastramento de imóveis rurais pelos estados, Distrito Federal e municípios, sem prejuízo da manutenção do cadastro federal de imóveis rurais existentes, da União. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
A proposta transfere da União para estados e o Distrito Federal a competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural, além de estabelecer a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito do ITR.
Expedito Júnior explica que o cadastro de imóveis rurais é um instrumento fundamental da política fundiária, inclusive para fins de reforma agrária, e para a fiscalização do lançamento do ITR. Segundo ele, embora apenas a União possa promover desapropriação para fins de reforma agrária, isso não significa que as demais unidades federativas não tenham ou não devam ter política fundiária.
Fonte: Folha de Rondônia
